Decreto do Executivo nº 643, de 28/08/1974
PRORROGA ATÉ 30/09/74 O PRAZO PARA REOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 28/08/1974
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