Decreto do Executivo nº 672, de 27/12/1974

INCORPORA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.396/67, A FAIXA DE TERRENO, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO Nº 671/74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS