Decreto do Executivo nº 675, de 28/01/1975
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO SITUADA NA REGIÃO DE CERVINHO, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 28/01/1975
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