Lei Ordinária nº 629, de 10/05/1959

Data de Promulgação: 10/05/1959

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DO IMPOSTO DE LICENÇA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1960, OS VEÍCULOS A TRAÇÃO ANIMAL PERTENCENTES AOS LAVRADORES (PROPRIETÁRIOS, COLONOS, MEIROS E EMPREITEIROS), DESDE QUE TAIS VEÍCULOS SEJAM UTILIZADOS UNICAMENTE PARA SERVIÇOS PARTICULARES, TRANSPORTE DE PESSOAS DE SUAS FAMÍLIAS E MERCADORIAS DE SUAS PRODUÇÕES. EM CASO ALGUM SERÁ CONCEDIDO, AO MESMO LAVRADOR, ISENÇÃO PARA MAIS DE UM VEÍCULO.