Decreto do Executivo nº 687, de 27/05/1975

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NO JARDIM OLINDA, SEM BENFEITORIAS, DE FORMA TRIANGULAR, MEDINDO 2.001,00 M² (DOIS MIL E UM METROS QUADRADOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS