Decreto do Executivo nº 691, de 05/06/1975

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA RUA MISAEL CAMILO NOGUEIRA, DESTINADA A ABERTURA DE TRECHO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS