Lei Ordinária nº 631, de 26/05/1959

Data de Promulgação: 26/05/1959

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENOS COM O CIDADÃO LUIZ SANCHES, A SABER: A) O SR. LUIZ SANCHES TRANSFERIRÁ PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SEM ÔNUS, UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, NECESSÁRIA À ABERTURA DE TRECHO DA RUA GENERAL GLICÉRIO, COM 294,00 M² (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS QUADRADOS); B) A PREFEITURA TRANSFERIRÁ PARA O SR. LUIZ SANCHES, SEM ÔNUS, O DOMÍNIO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO À TRAVESSA CAMPO SANTO, COM 245,00 M² (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE FORMATO IRREGULAR. DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DO PRÉDIO DO SR. LUIZ SANCHES PARA A NOVA ÁREA, SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E CORRERÃO POR CONTA DA VERBA 3-5-1/8-81-4- DESPESAS DIVERSAS- ÍTEM I, DO ORÇAMENTO VIGENTE.