Decreto do Executivo nº 708, de 23/09/1975

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OUTORGA, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.851/75, PERMISSÃO AO SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA E À GUARDA MIRIM MUNICIPAL, PARA EXPLORAREM, EM CONJUNTO, A TÍTULO PRECÁRIO, O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE