Decreto do Executivo nº 711, de 07/10/1975

AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.762/73, ESTABELECE QUE TODO LIXO DEFINIDO NO DECRETO Nº 598/73, DEVERÁ SER DEPOSITADO EM RECIPIENTES DE PLÁSTICOS DE ATÉ 100 LITROS, PARA QUE SEJA REMOVIDO PELA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS