Decreto do Executivo nº 712, de 03/11/1975

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.859/75, DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS