Decreto do Executivo nº 716, de 19/11/1975
INSTITUI E VALORIZA UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICADO DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 19/11/1975
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