Lei Ordinária nº 633, de 26/05/1959
DISPÕE SOBRE CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO PARA BENS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 26/05/1959
Observações: NA CONTAGEM DE TEMPO PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE IRÁ SE COMPUTAR INTEGRALMENTE, ALÉM DO PREVISTO ARTIGO 97, DO DECRETO-LEI Nº 13.030/42 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS-, MAIS OS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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