Decreto do Executivo nº 725, de 05/01/1976
INSTITUI NOVAS TABELAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELEE OS PRAZOS DE ARRECADAÇÃO E REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 05/01/1976
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