Decreto do Executivo nº 730, de 18/03/1976

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DUAS FAIXAS DE TERRENO DESTINADAS AO ALARGAMENTO DA RUA J.V. DA CUNHA E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS