Decreto do Executivo nº 734, de 12/04/1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.873/76, DE CR$ 16.089,27 (DEZESSEIS MIL, OITENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE E SETE CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A RESTITUIÇÃO DE VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, RECOLHIDO INDEVIDAMENTE À FAZENDA MUNICIPAL, EFETUADO PELA FIRMA EMPREITEIRA DO MUNICÍPIO FEIES JOSÉ BOUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS