Decreto do Executivo nº 741, de 02/06/1976

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL CORRESPONDENTE A UMA FAIXA DE TERRENO DESTINADA AO ALARGAMENTO DA AV. D. ANTONIO PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS