Decreto do Executivo nº 750, de 19/07/1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.881/76, DE ATÉ CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM ENCARGOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME LEVANTAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE DESDE A INSTITUIÇÃO DO F.G.T.S., EM 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS