Decreto do Executivo nº 751, de 27/07/1976
VALORIZA UNIDADE FISAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CALCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CR$ 635,00 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS)
Data de Promulgação: 27/07/1976
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