Decreto do Executivo nº 752, de 03/08/1976

ESTABELECE CONDIÇÕES E ZONAS DE RESTRIÇÃO DE ATIVIDADES COMO PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE REFORMA OU DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE LANÇAM RESÍDUOS EM QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A QUALIDADE DO MEIO-AMBIENTE, SOMENTE SERÃO AUTORIZADOS PELA LANÇADORIA QUANDO APROVADOS PELO MÉDICO E DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA