Lei Ordinária nº 637, de 05/06/1959

Data de Promulgação: 05/06/1959

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.348.303,60 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E TRÊS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS "RESTOS A PAGAR", CONTABILIZADOS NO BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 1958. VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO