Decreto do Executivo nº 766, de 02/12/1976

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 359,00 M² (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A PEDRO CARRICONDO, DESTINADA A ABERTURA DE TRECHO DA RUA PADRE JORGE FRANZINI, INTERLIGANDO-A COM AS DEPENDÊNCIAS DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS