Decreto do Executivo nº 776, de 14/01/1977

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 10.500,00 M² (DEZ MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU "JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS