Lei Ordinária nº 639, de 26/06/1959

Data de Promulgação: 26/06/1959

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) COM VIGÊNCIA ATÉ 1960, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DE EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E AO PAGAMENTO DOS JUROS NO CORRENTE EXERCÍCIO E NO DE 1960, SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM ENTREGUES PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. VALOR SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. ABRE IGUALMENTE, NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, E SERÁ COBERTO COM O RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA.