Decreto do Executivo nº 797, de 05/05/1977

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.919/77, DE CR$ 43.988,00 (QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS ORIUNDAS DE TERMOS DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO, FIRMADOS POR SERVIDORES DEMITIDOS NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, EM NÚMERO DE 9 (NOVE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS