Decreto do Executivo nº 798, de 05/05/1977

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, DE ATÉ CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DOS ENCARGOS AUTORIZADOS PELA LEI Nº 1.920/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS