Decreto do Executivo nº 824, de 10/05/1977

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 534/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 1º - "A TAXA DE EXPEDIENTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PASSARÁ, A PARTIR DESTE DECRETO, A SER COBRADO DE CONFORMIDADE COM O QUE SE SEGUE: TAXA PERCENTUAL S/ A UNIDADE FISCAL I- REQUERIMENTOS E PETIÇÕES DIVERSAS........................................2% II- ATESTADOS E CERTIDÕES........................................................3,5% III- TRANSFERÊNCIAS.................................................................2,5% IV- CERTIDÕES E VISTORIA...........................................................30% V- BUSCAS DE QUALQUER NATUREZA, POR EXERCÍCIO.......................0,75% VI- CADASTRAMENTO DE FORNECEDOR............................................3,5% VII- EMOLUMENTOS POR LANÇAMENTO...........................................0,4%" § ÚNICO - "AS FRAÇÕES INFERIORES A CR$ 1,00 (HUM CRUZEIRO) SERÃO DESPREZADAS"