Lei Ordinária nº 645, de 27/06/1959

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 27/06/1959

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, 3 (TRÊS) PRÉDIOS DE MADEIRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADOS NA QUADRA Nº 27 DA VILA SANTA CECÍLIA E DESAPROPRIADOS EM FACE DO DECRETO Nº 119/59

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