Lei Ordinária nº 645, de 27/06/1959
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/06/1959
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, 3 (TRÊS) PRÉDIOS DE MADEIRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADOS NA QUADRA Nº 27 DA VILA SANTA CECÍLIA E DESAPROPRIADOS EM FACE DO DECRETO Nº 119/59