Lei Ordinária nº 646, de 27/06/1959

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/06/1959

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR, À ASSOCIAÇÃO ASSISENSE PARA CEGOS, ÁREA DE TERRENO SEM BENFEITORIAS, DE FORMA TRIANGULAR, COM 338,00 M² (TREZENTOS E TRINTA E OITO METROS QUADRADOS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE, QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SE NÃO FOR UTILIZADO PARA ESSE FIM DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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