Lei Ordinária nº 647, de 27/06/1959
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/06/1959
Situação: Em vigor
Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À VERBA 2-7-2/8-88-4- DESPESAS DIVERSAS- ÍTEM II, DO ORÇAMENTO VIGENTE, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE POSTES NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA LIGANDO ASSIS A SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ. VALOR SERÁ COBERTO COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO. NA FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS, PODERÁ O EXECUTIVO, PARA OBTÊ-LOS, EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS ATÉ O MONTANTE DO CRÉDITO ABERTO, ACRESCIDAS DE JUROS LEGAIS E COM PRAZOS DE VENCIMENTOS QUE CONVENCIONAR.
