Decreto do Executivo nº 864, de 12/10/1977

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.947/77, DE CR$ 3.013.900,00 (TRÊS MILHÕES, TREZE MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS