Decreto do Executivo nº 872, de 27/10/1977

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.954/77, DE CR$ 95.224,47 (NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER INDENIZAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, ENGº SYLVIO MARIANO DE AZEVEDO, POR SENTENÇA JUDICIAL, CONSOANTE CONSTA DO PROCESSO Nº 783/75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS