Decreto do Executivo nº 874, de 04/11/1977
ESTABELECE PROIBIÇÃO NO USO DE PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS, NA ZONA URBANA CENTRAL, PARA A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 04/11/1977
Nova Pesquisa
Voltar