Decreto do Executivo nº 876, de 17/11/1977

REAJUSTA O PREÇO UNITÁRIO DAS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CR$ 70,00 O M² - SETENTA CRUZEIROS O METRO QUADRADO) E DE GUIAS E SARJETAS (CR$ 100,00 - CEM CRUZEIROS O METRO LINEAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS