Decreto do Executivo nº 879, de 25/11/1977

DESMEMBRA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, DE CARÁTER PERMANENTE, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO S.A.A.E. (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS), COM ATRIBUIÇÕES DAS REUNIÕES PERIÓDICAS CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, SEMPRE QUE NECESSÁRIAS NOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA OS CUMPRIMENTOS DOS ASPÉCTOS LEGAIS DE ABERTURA, HABILITAÇÃO, JULGAMENTO, MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA O PERFEITO DESEMPENHO DO CITADO ÓRGÃO DA AUTARQUIA, CUJAS FUNÇÕES SERÃO EXERCIDAS GRATUITAMENTE, COM EXCEÇÃO DE QUANDO SE TRATAR DE DILIGÊNCIAS, A CRITÉRIO DO PRESIDENTE, FICANDO ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - LAURO SPERA; MEMBROS - JOSÉ DE LIMA, DR. CARLOS PINHEIRO, ANTONIO AFONSO E ANTONIO I. MASSARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS