Lei Ordinária nº 649, de 11/08/1959
AUTORIZA A TRANSFERIR A TERCEIROS, CONTRATO QUE CELEBRA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PARA GRUPO ESCOLAR DA VILA PALHARES.
Data de Promulgação: 11/08/1959
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A TRANSFERIR A TERCEIROS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O CONTRATO QUE CELEBRAR COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCO PARA O GRUPO ESCOLAR DA VILA PALHARES, BEM COMO, TRANSFERIR, MEDIANTE ENDÔSSO, AOS SUB-EMPREITEIROS, OS CHEQUES QUE RECEBER DO REFERIDO INSTITUTO
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