Decreto do Executivo nº 899, de 20/03/1978

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRA, DESTINADA A OBRAS DE CONTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA VOÇOROCA DO CÓRREGO FORTUNINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS