Decreto do Executivo nº 903, de 02/05/1978

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E PRESERVAÇÃO DOS VALES, COMPOSTA DOS SEGUINTES MEMBROS: A) UM REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL; B) UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, AGRÔNOMOS E ARQUITETOS DE ASSIS; C) UM REPRESENTANTE DO CENTRO DE SAÚDE DE ASSIS; D) UM REPRESENTANTE DA COMPANHIA AGRÍCOLA, IMOBILIÁRIA E COLONIZADORA; E E) UM REPRESENTANTE DA CASA DA LAVOURA, E TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: A) PROPOR A CLASSIFICAÇÃO DAS ÁGUAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO; E B) PROPOR, EM COLABORAÇÃO, NORMAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, AO INTERESSE DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DE PRESERVAÇÃO DOS VALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS