Decreto do Executivo nº 910, de 12/06/1978

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.984/78, DE ATÉ CR$ 4.956.150,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS NO CORRENTE EXERCÍCIO, ADVINDAS COM O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DOS TRANSPORTES, ATRAVÉS DA TRANSESP - PESQUISA E PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE ASSIS, A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.955/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data de Promulgação: 12/06/1978

Situação: Em vigor

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