Decreto do Executivo nº 972, de 20/03/1979

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO MUSEU E ARQUIVO HISTÓRICO DO VALE DO PARANAPANEMA NA REGIÃO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS