Decreto do Executivo nº 976, de 11/04/1979
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 12/04/79, CONSAGRADO A QUINTA-FEIRA SANTA, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COMPREENDENDO AS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA
Data de Promulgação: 11/04/1979
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