Decreto do Executivo nº 978, de 23/04/1979
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 30/04/79, QUE ANTECEDE O DIA DO TRABALHO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO AS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA
Data de Promulgação: 23/04/1979
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