Decreto do Executivo nº 983, de 11/05/1979

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 948/78, QUE ESTABELECE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 4º - "OS PAGAMENTOS DAS TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E UTILIZAÇÃO DAS REDES COLETORAS DE ESGOTO SANITÁRIO SERÃO COBRADOS MENSALMENTE ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQÜENTE"