Decreto do Executivo nº 984, de 11/05/1979

PRORROGA ATÉ 29/06/79 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IPTU E RESPECTIVAS TAXAS), EXCLUSIVAMENTE AOS CONTRIBUINTES QUE NÃO RECEBERAM OS RESPECTIVOS CARNÊS DE AVISO DO LANÇAMENTO