Decreto do Executivo nº 986, de 30/05/1979

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O SERVIÇO PÚBLICO DO "TERMINAL RODOVIÁRIO", EM PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, SERÁ EXPLORADO ATRAVÉS DE CONCESSÃO, DEVENDO SER PRECEDIDO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA