Decreto do Executivo nº 1003, de 17/09/1979

FIXA A TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS A COBRAR, POR PASSAGEIRO EMBARCADO, CR$ 2,20 (DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) A TÍTULO DE TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL, QUE SERÁ ATUALIZADA AUTOMATICAMENTE TODAS AS VEZES QUE OCORREREM MAJORAÇÃO NAS TARIFAS PASSAGEIRO/QUILÔMETRO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO