Lei Ordinária nº 662, de 05/09/1959
DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/09/1959
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS, ATÉ CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) ATÉ 9 (NOVE) MESES PARA RESGATE, QUE SERÃO APLICADAS EXCLUSIVAMENTE PARA COBERTURA DE DESPESAS QUE FOREM REALIZADAS E EMPENHADAS, COM A CONSTRUÇÃO DE JARDINS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS