Lei Ordinária nº 662, de 05/09/1959

DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 05/09/1959

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS, ATÉ CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) ATÉ 9 (NOVE) MESES PARA RESGATE, QUE SERÃO APLICADAS EXCLUSIVAMENTE PARA COBERTURA DE DESPESAS QUE FOREM REALIZADAS E EMPENHADAS, COM A CONSTRUÇÃO DE JARDINS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar