Decreto do Executivo nº 1016, de 10/11/1979
VALORIZA UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULOS DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CR$ 1.590,00 (HUM MIL E QUINHENTOS E NOVENTA CRUZEIROS)
Data de Promulgação: 10/11/1979
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