Decreto do Executivo nº 1034, de 12/03/1980

AUTORIZA O ACESSO A NÍVEL SUPERIOR DA REFERÊNCIA, DE CARGOS E FUNÇÕES, CLASSIFICADOS NA CATEGORIA DE "TRABALHADOR", RESPECTIVAMENTE DA REFERÊNCIA "I", NÍVEL "A", PARA A REFERÊNCIA "I", NÍVEL "G", DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS