Decreto do Executivo nº 1049, de 20/06/1980

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SOB REGIME DA C.L.T., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AO SERVIDOR MUNICIPAL, ADMITIDO SOB O REGIME DA C.L.T., QUE DESLOCAR-SE, TEMPORARIAMENTE, DO MUNICÍPIO, PARA OUTRO LOCAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OU EM MISSÃO DE ESTUDO, DESDE QUE RELACIONADO COM A FUNÇÃO QUE EXERCE, SERÁ CONCEDIDA, ALÉM DO TRANSPORTE, A DIÁRIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE, NÃO SENDO DEVIDA REFERIDA DIÁRIA QUANDO, EM CONSEQÜÊNCIA DO DESLOCAMENTO, HOUVER SIDO CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO