Lei Ordinária nº 666, de 05/09/1959

Data de Promulgação: 05/09/1959

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, DESDE QUE CONTE 25 (VINTE E CINCO) OU MAIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. SERÁ COMPUTADO AOS VENCIMENTOS, MAIS A SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. O PROVENTO DA APOSENTADORIA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE, NEM INFERIOR A UM TERÇO. PROVENTO DA INATIVIDADE SERÁ REVISTO SEMPRE QUE, POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFIQUEM OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, QUE ESTEJAM EM ATIVIDADE. AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA E SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO E POSTERIORMENTE REINTEGRADO, SERÁ CONTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO.